Presidente argumenta que medida permitiria o aumento expressivo do número de municípios no País, aumentando as despesas com a nova estrutura administrativa sem aumentar as receitas. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios. O…

As Corregedorias-Gerais de Justiça de Santa Catarina e Minas Gerais lançaram na manhã (8/11), durante a programação do 64º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que ocorre em Florianópolis, os seus respectivos novos códigos de normas.  O desembargador…

Roberta Tourinho Dantas Fraser* Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima** Resumo: O Direito articula-se com o tema da intersexualidade humana a partir da identidade sexual como um subaspecto do direito humano à identidade. A intersexualidade constitui uma circunstância que afeta o crescimento e o desenvolvimento da…

A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo adotou mais uma medida na tentantiva de desafogar o Judiciário. A partir de 21 de novembro, as cartas de sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que…

Evento reúne juristas de todo o Brasil e tem como tema central a atuação dos cartórios na defesa dos direitos fundamentais sociais: uma análise crítica dos 25 anos da constituição brasileira. Juristas de renome nacional e internacional, especialmente da área notarial e de registro, se…

O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do…

O Recivil parabeniza todos os notários e registradores mineiros pelo Dia Nacional do Notário e do Registrador comemorado no dia 18 de novembro.

A Corte Europeia de Direitos Humanos pode anunciar na próxima semana se constituir família é um direito fundamental. O tribunal deve decidir se impedir que duas pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam união estável viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. A decisão…

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que considerou prescrita e julgou extinta ação de anulação de escritura e registro, em que uma mulher buscava reaver imóvel vendido ao ex-marido, sob alegação de incapacidade total à época dos fatos – janeiro de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MEAÇÃO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO –AUSÊNCIA DE PROVA – DECISÃO QUE SE MANTÉM – Havendo presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal e mormente não havendo sequer prova de que a…