Um dos pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil é a autorização para o pagamento de honorários aos advogados públicos federais. A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão…

EMENTA   ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015/73; 1.523, III; E PARÁGRAFO…

Os desembargadores do Órgão Especial votaram nesta quarta-feira (13) dois pedidos de providência, cujo requerente é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No primeiro caso, a votação refere-se à designação de membros para a Comissão do IV Concurso de Outorga de Delegação Notarial e de…

Todos os livros das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais e das que possuem anexo de Notas serão digitalizados num prazo de até 24 meses.

A Central de Conciliação e o Juizado de Conciliação, que já funcionavam na comarca, passam a integrar, respectivamente, o setor processual e o pré-processual.   A comarca de Pouso Alegre, no sul de Minas, conta agora com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e…

Em razão do avanço tecnológico, e com o objetivo de conferir maior celeridade e segurança aos atos praticados pelos cartórios judiciais e extrajudiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) informa que o contrato com a empresa fornecedora do selo físico se encerra no próximo…

As vagas para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais. Curso será realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2013.

GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT   De ordem do Excelentíssimo Senhor CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 64449/CAFIS/2013, publica-se, para conhecimento de…

O diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves do Amaral (foto), deu dez dias para que os tabelionatos da capital informem o cumprimento de decisão que limitou o teto remuneratório dos interinos ao subsídio de desembargador. O descumprimento da medida poderá ocasionar a revogação…

Atenção: As vagas para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais com atribuição notarial.