Em atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de…

Documento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titulares de direitos, permitindo o pleno exercício da cidadania. Com apenas 11 dias de vida, Gabriel conquistou, nesta terça-feira (20), o direito à cidadania ao receber, antes mesmo de deixar a maternidade,…

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo pleito do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP, concedeu nesta segunda-feira (26), liminar vedando às serventias extrajudiciais de notas de São Paulo, a atribuição de promover mediações e conciliações extrajudiciais. Conforme o presidente nacional da…

A PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PSC (Partido Social Cristão). No documento, encaminhado por Helenita Acioli, a PGR opina pela improcedência da Ação proposta pelo PSC questionando a resolução do…

O marceneiro José Antriz efetuou ontem pela manhã o registro de seus dois filhos gêmeos Gabriel e Miguel na maternidade onde eles nasceram, no hospital Sofia Feldman, e pouco depois já estava de posse das certidões de nascimento.   Isso foi possível graças ao programa…

Dois novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram nomeados na última quarta-feira (21/8) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em decreto publicado no Diário Oficial da União. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Ana Maria Duarte…

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º  Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o inciso XI ao…

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta sexta-feira (23/8), a decisão sobre o Provimento 17/2013, que autoriza, a partir de outubro, os cartórios do estado a realizar audiências de conciliação e mediação. Entidades da advocacia são contra a…

Veja abaixo o comunicado da Casa da Moeda do Brasil aos registradores civis.  COMUNICADO – CASA DA MOEDA DO BRASIL – AGOSTO/2013 Prezados Senhores (as), A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública que atende, prioritariamente, órgãos do setor público. Não recebe…

O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu nascimento. Com esse entendimento a…