O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta sexta-feira (23/8), a decisão sobre o Provimento 17/2013, que autoriza, a partir de outubro, os cartórios do estado a realizar audiências de conciliação e mediação. Entidades da advocacia são contra a…

Veja abaixo o comunicado da Casa da Moeda do Brasil aos registradores civis.  COMUNICADO – CASA DA MOEDA DO BRASIL – AGOSTO/2013 Prezados Senhores (as), A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública que atende, prioritariamente, órgãos do setor público. Não recebe…

O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu nascimento. Com esse entendimento a…

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, mesmo que o serventuário de cartório extrajudicial tenha sido contratado anteriormente à vigência da Lei nº 8.935/1994 (que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notoriais e de registro), a…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção…

O ministro do STF Teori Zavascki entendeu não haver ilegitimidade de ato do CNJ que desconstituiu 16 decretos judiciários, do TJ/PR, de remoção por permuta, sem concurso público, em cartórios. Para o ministro, em decisão monocrática, não houve ofensa ou ameaça a nenhum direito líquido…

Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital. No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a missão…

Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de oito estados  – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins –  receberão ofício do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinando que deem início…

Projeto Piloto foi lançado no Hospital Sofia Feldmam, em Belo Horizonte. Até março de 2014, mais 33 maternidades serão contempladas pelo projeto. Assista a cobertura feita pela TV Recivil. Matéria gravada no dia 20 de agosto.  

Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital.   No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a…