A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil….

A mudança foi autorizada pela Justiça com base no que é melhor para a criança. Para ter a criança, uma delas cedeu os óvulos para a fertilização e a outra gerou o bebê. Clique aqui e veja a matéria. Em São Paulo, duas mulheres conseguiram…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em razão…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Uberlândia, nos próximos dias 27 e 28 de outubro de 2012.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publica normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O provimento 12/2012 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI)…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – NATURALIDADE – TERRITORIALIDADE – PREPONDERÂNCIA – RETIFICAÇÃO –POSSIBILIDADE – Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. – Restando comprovado, mediante prova pericial, que…

As faturas mensais de consumo de usuários de serviços públicos poderão vir com o nome do cônjuge. O assunto é tratado pelo Projeto de Lei (PL) 3.419/12, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que teve parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia…

O Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), Frederico Neves, lançou na última quinta-feira (11/10), às 14h, no gabinete dele, a Campanha Seja Herói do Seu Filho, que visa a sensibilização de reconhecimento paterno. A jornada será  coordenada pela juíza assessora do Extrajudicial, Ana Cláudia Brandão…

AVISO Nº 52/CGJ/2012 Processos nº 47281/CAFIS/2010, nº 50202/CAFIS/2011 e nº 56625/CAFIS/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais; Considerando os termos da Decisão Liminar/Ofício nº 15/2012, proferida em 09 de outubro de…

O Direito de Família nas sociedades ocidentais atravessa um momento bastante curioso. A perda dos fundamentos metajurídicos ligados à tradição judaico-cristã tem conduzido ao abandono de alguns “consensos” como a monogamia e a natureza institucional das relações conjugais. Jamais se entendeu ser necessário, por exemplo,…