A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal. Pacientes e médicos contarão, a…

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2012, relativamente ao item 5.a da Tabela 3, bem como aos itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6.

O acesso às políticas públicas é o principal benefício que a emissão de documentos básicos proporciona aos índios, dentro do Programa Cidadania, Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual tem o objetivo de possibilitar acesso a esses papéis, bem como registros…

PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso…

EJEF disponibiliza o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção).

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) convocou nesta terça-feira (28) os oficiais de Registro Civil e Pessoas Naturais para participar do seminário “Comunicação Eletrônica Obrigatória nos Serviços do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) – Provimento nº 18/2012”. O Convite foi publicado no Diário da…

A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou procedente o pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira feita por cidadão nascido nos…

O Tribunal de Justiça do Piauí realiza no próximo dia 10 de setembro uma audiência pública para sortear a ordem de vacância das serventias extrajudiciais criadas e vagas a serem disponibilizadas no I Concurso Público para a Atividade Notarial e de Registro do Estado do…

O serviço de registro civil da Bahia já é um sucesso, após a implantação do Sistema de Controle de Certidões (SCC) nos cartórios do Estado. Com menos de um ano de funcionamento, o sistema já abriga um acervo de, aproximadamente, 3,6 milhões de registros. O…

No dia 16.08, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de agosto e aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho, o valor da…