Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7794/10, do Senado, que amplia de dois para cinco dias a licença de empregado em caso de morte de familiar (cônjuge, ascendente, descendente, irmão e dependente). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei…

A Suprema Corte do Reino Unido considerou discriminação impedir que um pai participe de decisões fundamentais na vida do filho pelo simples fato de não ter casado com a mãe dele. Ao analisar legislação da Escócia, o tribunal britânico explicou que o que importa na…

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 4.159/2010 Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 4.159/2010, de autoria do Deputado Carlos Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, foi aprovado no 2° turno, na forma…

Clique aqui e veja a matéria. Aqui no Brasil, um projeto de lei que está no Congresso e cria o Estatuto da Família tem dividindo a opinião de juristas e provocando também muita discussão. É que um dos artigos prevê benefícios legais para amantes. Assim…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7936/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que institui normas para prestação de serviços funerários e funcionamento de cemitérios e crematórios. A proposta diz que as prefeituras ou o governo do Distrito Federal poderão outorgar – mediante licitação na…

Testamentos que mudam a história Para historiadores, textos que definem heranças ou inventários podem ser uma fonte preciosa para a reconstituição da memória de uma cidade Além da importância para os herdeiros, os testamentos têm um papel social importante para a história do próprio país….

Veja as tabelas de emolumentos com os valores do Recompe-MG e com os códigos dos atos praticados para 2011.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará encerrou a edição do provimento nº 6/2010, que trata da consolidação e atualização das normas das serventias extrajudiciais (cartórios). A medida reestrutura o provimento nº 01/2007, até então vigente. O lançamento oficial do documento está previsto…

A partir desta quarta-feira (5/1), os cartórios das capitais nordestinas começam a receber orientações de como proceder para solicitar o novo papel de segurança. Em Minas Gerais o início para solicitação dos papéis será a partir do dia 31 de janeiro.

O escrivão de Dois Vizinhos (PR) Elpídio Pereira Batista impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 30247 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com fundamento no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerou inválidos os…