O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não…

O texto acaba na prática com a necessidade de divórcio na Justiça, ao permitir que casais com filhos optem pela via extrajudicial quando houver acordo quanto à situação dos filhos menores. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em…

SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório…

Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio…

Brasília, 13/12/2010 (MJ) – O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria  de Direitos Humanos da Presidência da República firmam, nesta terça-feira (14), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões…

Em cerimônia para 700 pessoas, governo registra em cartório ações dos últimos 8 anos A 15 dias de deixar o poder, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou em cartório as realizações dos oito anos de seu governo. Não ficou só nisso. Diante do…

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO. Discute-se, na hipótese, a legitimidade do testamenteiro e da viúva, ora recorrentes, para procederem à imputação, de modo a forçar as herdeiras legítimas a trazerem para conferência e imputação em suas cotas da legítima todos os bens recebidos do autor da…

Os membros da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), negaram provimento ao recurso de cidadão que pretendia mudar sobrenome, nos termos do voto do relator. P.S.A. ingressou com ação de retificação…

LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório…