SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório…

Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio…

Brasília, 13/12/2010 (MJ) – O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria  de Direitos Humanos da Presidência da República firmam, nesta terça-feira (14), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões…

Em cerimônia para 700 pessoas, governo registra em cartório ações dos últimos 8 anos A 15 dias de deixar o poder, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou em cartório as realizações dos oito anos de seu governo. Não ficou só nisso. Diante do…

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO. Discute-se, na hipótese, a legitimidade do testamenteiro e da viúva, ora recorrentes, para procederem à imputação, de modo a forçar as herdeiras legítimas a trazerem para conferência e imputação em suas cotas da legítima todos os bens recebidos do autor da…

(Léa Emília Braune Portugal, Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, Márcio Baroukel de Souza Braga e Rogério Portugal Bacellar) O segundo dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registro trouxe importantes temas para discussão e conhecimento dos mais de 500 participantes do evento….

Para abrir a manhã do último dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em João Pessoa, foram debatidas questões institucionais relevantes para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O advogado Romeu Felipe Bacellar Filho apresentou a palestra “A…

A comissão examinadora do concurso para cartórios do Ceará recebeu 26 pedidos de impugnação referente ao edital, a maioria envolvendo provas de títulos. A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, presidente da comissão, informou que os candidatos questionaram sobre quais títulos seriam utilizados como critérios de…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – NÃO CABIMENTO – NÃO EVIDENCIADA A UNIÃO ESTÁVEL – NÃO COMPROVADA A CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO ALIMENTANTE – Não evidenciados indícios da união estável e não…