A enquete do mês de setembro sobre o projeto de lei da Câmara que possibilita ao transexual modificar seu nome no registro civil registrou o apoio ao projeto de 51,7% dos 7.206 entrevistados pelo DataSenado. Manifestaram-se contrários ao projeto do ex-deputado Fernando Zica 48,3% dos…

In casu, a recorrida ajuizou, na origem, ação de retificação de registro civil de seus filhos menores sob a alegação de que, em decorrência de separação judicial convertida em divórcio, passou a usar seu nome de solteira. Assim, tal retificação evitaria que futuros documentos de…

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que foi…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga todos os dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/10) que tratam da separação judicial. O objetivo do projeto é adequar a lei à Emenda Constitucional 66/10, promulgada em julho deste…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual,…

As principais funções do Cartosoft foram os assuntos abordados na oficina que contemplou 183 pessoas durante o Congresso do Recivil realizado na cidade de Caeté. A oficina foi realizada com uma média de 40 pessoas por turma, que acompanharam, por cerca de uma hora, as…

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA…

O membro titular do Colégio Brasileiro de Genealogia, Carlos Eduardo Barata, divertiu a plateia participante do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais ao falar sobre a origem dos principais nomes de famílias existentes hoje no País. Para uma plateia composta por quase cem…

Polícia acredita que a fraude nos documentos usados para violar sigilo fiscal de Verônica Serra pode levar à raiz do escândalo da Receita A Polícia Federal retirou ontem cópia integral do inquérito instaurado pelo 4.º Distrito Policial de São Paulo para apurar a falsificação de…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (14/09), que serventias judiciais privatizadas de Goiás, cujos titulares assumiram após a promulgação da Constituição de 1988, sejam estatizadas. A decisão tomada no processo de relatoria do ministro Ives Gandra (PCA 200910000019687) afeta cinco varas privatizadas…