Foi iniciado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento de uma Ação Rescisória* (AR 1811) na qual se pretende anular decisão da Primeira Turma da Corte que negou o direito de herança para filha adotiva. A análise da matéria foi interrompida por um pedido…

O Recivil realizará nos próximos dias 3 e 4 de julho na cidade de Belo Horizonte-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos autos do Processo nº 42.782/ 09, publica-se o Aviso nº 02/2010 – SEC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de…

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia. Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o…

As custas e emolumentos dos serviços notariais e de registros praticados no País poderão passar a ser fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Pelo menos é o que pretende estabelecer o Projeto de…

Será amanhã, dia 18 de junho, a solenidade de entrega das medalhas de mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena. A comenda, criada em 1986, tem a finalidade de agraciar, anualmente, magistrados e servidores do Foro Judicial e Extrajudicial e pessoas que tenham prestado relevantes serviços…

AÇÃO. ALIMENTOS. AVÓS. É cediço que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, visto que primeiro os pais respondem pelo alimentando; consequentemente, só quando os pais não podem prestá-los…

O programa Expressão Nacional discutiu nesta semana os direitos reivindicados pelo movimento homossexual e os projetos que tramitam na Câmara sobre o tema – alguns deles, na pauta do Congresso Nacional há mais de 15 anos. Participaram do debate os deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)…

Tribunal iniciou julgamento de ação rescisória em que filha adotiva busca desconstituir acórdão da 1ª Turma, que, ao dar provimento a recurso extraordinário, concluíra não se aplicar às sucessões verificadas antes da CF/88 a norma do seu art. 227, § 6º (“Os filhos, havidos ou…

A Polícia Federal tirou de circulação um homem que está sendo considerado um dos maiores falsários da região. O paraense de Gurupá (PA), A.N.S., de 34 anos, foi detido na última sexta-feira, durante a Operação Precatório. O trabalho de investigação durou aproximadamente um mês. Foi…