PRESIDÊNCIA SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE…

Desde o dia 29 de dezembro de 2009, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sistema…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade. Hoje vigora decisão do Supremo Tribunal Federal que define como…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/02). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código…

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ, uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga.

RESOLUÇÃO Nº 4169, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º,…

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.175/2007Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 1.175/2007, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, foi aprovado nos turnos regimentais,…

  Com lenço e documento   Pouco se sabe sobre a população de ciganos no Brasil. Nunca houve censo do grupo, mas cálculos apontam mais de 1 milhão de pessoas – só em Minas Gerais, segundo o Centro de Cultura Cigana de Juiz de Fora,…

LEI Nº 18.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.   Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. O GOVERNADOR DO ESTADO…

Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. O…