Quem recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com cartão magnético e não saca o benefício em 60 dias, após a data prevista no calendário de pagamento, fica impedido de retirar o dinheiro do banco. Essa é uma medida de segurança e o banco tem que devolver o valor ao I...

COORDENAÇÃO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos autos do Processo nº 43.253/09, publica-se o Aviso nº 09/2009 – SEC, da Corregedoria-Geral da J...

O foro da comarca de Manhuaçu, o Cartório de Registro Civil e a comissão organizadora do Dia V realizaram um casamento coletivo, no dia 6 de dezembro, que contou com a participação de 83 casais. O acontecimento fez parte de um dos eventos do dia do voluntariado, que é realizado em todo primeir...

PORTARIA Nº 1009/CGJ/2009 Publica as tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (21), no Palácio do Itamaraty, em Brasília, o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Um dos aspectos abordados pelo programa é a defesa do projeto de lei do casamento gay, que permite a união civil entre pessoas do mesmo sex...

O Senado aprovou, no dia 1 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara, n° 38 de 2007, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. De acordo com...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que determina que a cópia de documento de identificação pessoal seja marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deverá ser escrita a palavra “cópia”, com o timbre ou informações de quem...

A ESNOR – Escola Superior de Notários e Registradores, o centro de formação da SERJUS-ANOREG/MG promoverá curso de Grafotécnica, no dia 19 de dezembro de 2009, sábado (09:00 às 18:00), em seu auditório na Rua Juiz de Fora, 1231 – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG, ...

A divulgação do resultado da pesquisa Datafolha, que avaliou a imagem dos cartórios, marcou o início do segundo dia de palestras do XI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Os presidentes da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, e Anoreg-RJ, Márcio Braga, acompanhados do vice-presiden...

A questão posta no REsp cinge-se à discussão sobre a possibilidade de retificar registro civil no que concerne a prenome e a sexo, tendo em vista a realização de cirurgia de transgenitalização. A Turma entendeu que, no caso, o transexual operado, conforme laudo médico anexado aos autos, conv...