Advocacia – Geral do Estado Advogado-Geral: José Bonifácio Borges de Andrada    Parecer AGE n.º 14.938   O Senhor Advogado-Geral do Estado exarou no Parecer n.º 14.938/AGE, de 10/7/2009, o seguinte despacho: “Aprovo. Em 10 de julho de 2009.” Procedência: Secretaria de Estado de…

 Programa Ponto a Ponto esclarecerá dúvidas sobre a Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica na 2ª feira (17) Às vésperas do lançamento da campanha 2009 da Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento e Documentação Básica, a Secretaria Especial dos…

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…

As pessoas com deficiência  continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas  em   edital para concurso público para cartórios. A cada vinte vagas o edital deverá reservar uma para…

Presidente do TJMG recebe homenagem do Corregedor Célio Paduani, em mesa de honra da Medalha Ruy Gouthier de Vilhena Oficial de apoio, ministro, desembargadora, jornalista, contadora judicial, familiares de servidores já falecidos e outros representantes de muitos segmentos da sociedade, todos orgulhosos e, nas palavras…

Maria Berenice Dias: é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente Nacional do IBDFAM De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no…

 As Certidões Negativas de Débito da Lei nº 8.212/91 será tema do seminário a ser realizado em 25 de setembro de 2009, em São Paulo, pelo Grupo SERAC, que contará com a presença, como palestrante do ex-Oficial Registrador Imobiliário, Dr. Ulysses da Silva. O…

O Corregedor Geral de Justiça do TJMG emitiu parecer no sentido que atos extrajudiciais como o divórcio e inventários com esritura lavrada pelo tabelião não precisam no “cumpra-se” do juiz para serem cumpridos em outra Comarca. Clique aqui e veja a íntegra do Parecer.

O SINOREG/MG pede seja, urgentemente, informado o número de estatutários em cada serventia. A informação deve ser enviada por e-mail: contato@sinoregmg.org.br O envio imediato ajudará em nossos esforços para a solução do problema.Agradecemos.   Fonte: Site do SINOREG/MG

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas…