Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.Preliminarmente, a proposição foi…

                                                                                                                                                                                                                                …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotou a RESOLUÇÃO Nº 20 de 29/08/2006, baixando normas disciplinares, originando o Ofício Circular nº 0137/2007 de 29/11/2007 assinado pelo Corregedor geral da Justiça Des. Manoel Alves Rabelo, endereçado aos Juízes Diretores de Fóruns do Espírito Santo, para comunicações…

                                                                                                                                Posse dos diretores regionais aconteceu durante a comemoração dos dez anos do Recivil     O Diretor Regional é responsável pela divulgação das atividades do Recivil aos Oficiais da região que dirige. Seja através de correspondência, ligação telefônica, e-mails ou viagens. Ele é…

Dado o sucesso da análise das contas do Sindicato dos anos de 2005 e 2006, o Recivil e a empresa de auditoria BDO Trevisan já fecharam a parceria para o contrato do ano que vem.   No dia 17 de outubro, os membros do Conselho…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Publicado em: 26/11/2007 PROVIMENTO Nº 019/2007O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Manoel Alves Rabelo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado…

Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não- exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor…

                                                                                                                                                                                                                               …

O Uruguai se tornou o primeiro país latino-americano a legalizar a união de casais homossexuais depois que o Congresso nacional aprovou a chamada lei da “união concubinária” na noite desta terça-feira. Segundo o jornal uruguaio “El Pais”, a lei foi aprovada por unanimidade pelos senadores…

Decisão da 3ª Turma do STJ definiu que a indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez, não integra a comunhão universal de bens, não podendo, por conseguinte, fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. O julgado reforma acórdão…