A Câmara analisa o PROJETO DE LEI 6416/05, do Senado, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. De acordo com o texto, será possível fazer a partilha amigável de herança por escritura pública, dispensada a homologação judicial, quando existir um único bem a…

Imposto sobre usufruto Quem instituir o gravame de ”usufruto” em determinado imóvel terá que pagar quase o mesmo imposto ITBI da própria transação do imóvel. E o maior absurdo é que quando esse usufruto tiver que ser cancelado também haverá pagamento de imposto. Então, paga-se…

Projeto pode ser ampliado para todo o país Nove cartórios ligados à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) fecharam acordo com o Banco do Brasil (BB) para atuar como correspondente bancário da instituição. É um projeto piloto que, se bem sucedido, pode ser…

A coordenadora de operações e marketing do Inoreg, Daniela Louvatel, esteve nos estúdios da TV Recivil, e falou sobre o curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral promovido pelo Inoreg em parceria com o Recivil. Veja a entrevista.    

Com o objetivo de cadastrar dois Projetos do Recivil junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Sindicato, representado pelo assistente administrativo Jair Júnior, esteve nesta quinta e sexta-feira (09 e 10 de outubro), em Brasília.   Os projetos “Cidadania dos Ciganos”…

A discussão sobre mudanças no modelo sindical brasileiro promete mobilizar os deputados em 2006. A regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, é uma das prioridades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, responsável pela análise de 14 projetos de…

PORTARIA Nº 230 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,RESOLVE:Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante…

A certidão de casamento só pode ser alterada se houver erros em dados essenciais, como filiação, data de nascimento e de naturalidade. Caso contrário, não pode ser mudada. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, que negou a retificação na…

A dona-de-casa Cíntia Gabriele Silva, de 22 anos, terá de entrar na Justiça em Ponta Grossa (PR) para conseguir registrar a filha, Emanoele, de 1 ano e 2 meses. O companheiro de Cíntia e pai da criança, o eletricista Emerson Luiz Seifort, morreu durante a…

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho. Com este entendimento, a 7ª…