A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o supost...

Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?A dúvida suscitada acima é bem rotineira. A lei brasileira visando preservar o matrimônio como instituição importantíssima para a sociedade e não como mero contrato, optou por dificultar este desenlace, justamente para evitar decisõ...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM (09.07):PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bot...

O juiz Newton Teixeira de Carvalho, da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, participou na última sexta-feira, dia 6 de julho, da abertura do curso “Ofensa Sexual – Diferentes Abordagens: Perícia, Terapia Sexual, Terapia Familiar”, ministrado pela psicóloga e perita do Tribuna...

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento de inscrição em concurso público para admissão como titular de serviços notariais e de registro sob o argumento de que o impetrante, na condição de auxiliar de cartório por mais de dez anos, estaria apto a participar do certa...

O senador Magno Malta (PL-ES) fez um apelo à senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e ex-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, para viabilizar a realização de um dia de debates no Senado sobre a adoÃ...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia (GO). A servidora teve sua nomeação desconstituída por força de decreto judiciário assin...

Nos dias 11 e 12 de julho, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) esteve presente no município de Lambari levando aos Oficiais e Substitutos da região a 17ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil promovido pelo Sindicato desde fevereiro de 2008.  ...

O mecânico Júlio Alves foi uma das primeiras pessoas a entrarem com um processo eletrônico no Tribunal de Justiça mineiro, no mesmo dia da inauguração do sistema, nesta terça-feira (07/08). O TJ instalou o sistema de processo virtual desenvolvido pelo CNJ em software livre, o Projudi, no juiz...

Institui grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º I...