CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n. 01/2007 A Comissão Examinadora do Concurso informa:1 – O resultado da análise dos títulos poderá ser consultado de 3…

A impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato praticado pelo corregedor-geral do TJ que indeferiu seu pedido de efetivação no cargo de tabeliã titular de cartório, a teor do art. 208 da CF/1967. Alega, ainda, que, de acordo com o regimento interno daquele tribunal, os pedidos…

Aprovado por ministros, texto assegura o pagamento do benefício por morte do segurado mesmo para quem renunciou à pensão alimentícia no ato da separação judicial Na discussão entre os direitos previdenciário e civil em torno da renúncia à pensão alimentícia, o primeiro levou a melhor….

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos – a proporção é de quase um para…

Brasil aprova acordo com a Bolívia e documento de identidade boliviano pode ser aceito para a realização de atos notariais

O subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano, reafirmou há pouco a meta de obter o registro civil de todas as crianças até o fim do Governo Lula. Cipriano faz parte de mesa do 9º Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos.O lançamento…

HERANÇA Divisão de bens Meu pai nunca assumiu a minha paternidade nem me deu qualquer ajuda financeira. Ele faleceu em 2007, deixando alguns bens em nome de sua esposa com a qual também não teve filhos. Sendo eu seu único filho, tenho direito a alguma…

Veja a íntegra   Fonte: Sinoreg-SP

O que diz a lei – Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   CasamentoSeparação de bens Meus pais…

A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório nos termos do art. 208 da CF/1967 quando a vacância ocorre após à vigência da CF/1988, uma vez que, em seu art. 236, § 3º,…