Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento Por Denise Kemmerich: Bacharel em Direito pela Ulbra, campus Cachoeira do Sul   “O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela”. Maria Berenice Dias RESUMO…

A proposta de padronização dos serviços dos cartórios extrajudiciais foi apresentada nesta quinta-feira (19/03) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a um grupo interministerial reunido no Ministério da Justiça em Brasília. Segundo o ministro, a ênfase do projeto, coordenado pela Corregedoria Nacional de…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos…

No encerramento da audiência da Comissão Especial sobre Registro em Consulados, a relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), prometeu entregar seu parecer ate o fim deste mês. Ela observou que, como há consenso sobre o tema, a PEC…

PROVIMENTO No 08/2006Regulamenta o procedimento para ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.O Desembargador JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça a fiscalização e…

A Lei 11.441/07, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartório, está em vigor há cinco meses e já começa a dar resultados, segundo a Associação Brasileira dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A entidade informou à Agência Brasil que o…

Agora é lei. Gestantes podem pedir, na Justiça, que os pais, ainda que não tenham vínculos conjugais, arquem com as despesas médicas e alimentares do bebê até o nascimento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (06/11) a Lei 11.804/08,…

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida SáCONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital n. 03/2007De ordem…

Entusiasta da necessidade dos cartórios, a ex-promotora de Justiça Patrícia Ferraz -hoje registradora de imóveis concursada- reconhece que há burocracias a eliminar. Ela afirma, porém, que o intricado sistema brasileiro garante ao país mais segurança jurídica do que a existente em muitos países -inclusive nos…

O oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro, ajuizou Reclamação (RCL) 7555, com pedido de liminar, para tentar excluir o cartório da listagem de vacância do edital de concurso público do Tribunal de Justiça…