1 – IntroduçãoCom o advento da pós-modernidade, ou como pretendem alguns da hipermodernidade, encontra-se o legislador pátrio diante da urgente, necessária e impostergável tarefa de positivar comportamentos decorrentes de novas posturas sociais e, por conseguinte em reconhecer como cidadãos “novos sujeitos de direito”, que obtiveram…

O Projeto de Lei 6437/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), revoga o artigo 1.520 do Código Civil (Lei 10406/02), que extingue a punição do réu, nos crimes sexuais, quando a vítima se casar. Segundo o deputado, o objetivo do seu projeto é atualizar o…

Um gaúcho morador de Erechim – onde seu salário era de R$ 1.800 mensais – agora residente em Porto Alegre, obteve decisão favorável da 8ª Câmara Cível do TJRS que reconhece que, ao longo de um período de 49 meses (janeiro de 2000 a fevereiro…

Os dados sobre os cadastros dos 13.567 cartórios constantes no cadastro do Sistema Justiça Aberta estão disponíveis a partir desta segunda-feira (30/06) no  endereço eletrônico do CNJ (http://www.cnj.jus.br/) para acesso por qualquer pessoa.Até agora, podiam ser visualizadas diversas tabelas com informações sobre as serventias extrajudiciais…

Para fomentar as discussões em torno da modernização da área de identificação civil no país e lançar o Programa Nacional de Disseminação da Certificação Digital, acontecerá de 8 a 11 de julho, em Brasília, o Encontro Nacional de Identificação. O evento é promovido pelo Ministério…

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2900/08, do deputado Manato (PDT-ES), que torna obrigatório o plantio de árvores nos casos de divórcio, casamento, construção de edifícios e compra de carro novo. Segundo o deputado, todos esses casos implicam…

Foram alteradas as disposições do Código de Processo Civil em relação aos seguintes assuntos: a) argüição de incompetência relativa por meio de exceção, em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro que pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) prorrogação de competência…

ESCOLA JUDICIAL DES. EDÉSIO FERNANDESDiretora Executiva: Maria Cecília BeloGERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORESGerente: Maria Teresa Santos de Araújo RibeiroCOORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORESCoordenadora: Sônia Aparecida de Moura Santos, em exercícioCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃORESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.O CONSELHO NACIONAL…

A Câmara avalia o Projeto de Lei 2067/07, que possibilita aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta do deputado Manoel Junior (PSB-PB) altera o Código de…