O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de Ronaldo Santos de Oliveira para que seja retificado o edital do concurso público de ingresso, de provas e títulos, para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de Minas Gerais. Ele…

A apresentação de novas propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da organização e divisão judiciárias, levou a novo adiamento da discussão do parecer sobre as 82 emendas apresentadas em Plenário. Em reunião realizada nesta segunda-feira (14/7/08), a Comissão de…

É possível alterar o registro civil da filha para averbar a modificação do nome da genitora decorrente de divórcio. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Câmara Cível do TJRS ao atender pedido de correção de nome. O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil…

Mulher que manteve relação extraconjugal por aproximadamente 18 anos tem direito à indenização correspondente a R$ 1 mil para cada ano de convívio. O valor foi fixado pela 7ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, que julgou a existência de “dever de solidariedade” entre os…

  CONGRESSO Prioridades para 2008     PROCESSO ELEITORAL E POLÍTICO   Fim do voto secreto Proibição de reeleição Fidelidade partidária (3) Alteração de regras eleitorais Reformulação das câmaras municipais Reforma política  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANepotismo Fundo de Participação dos Municípios  SINDICALReforma Sindical Liberdade sindical Cooperativas de trabalho Programa…

A realidade socioambiental e a inclusão social dos povos e comunidades tradicionais do Estado são tema de audiência pública que a Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza nesta terça-feira (18/12/07). A requerimento dos deputados Paulo Guedes e André Quintão, do…

“Na próxima semana o TJRN, através da Corregedoria da Justiça, deverá baixar Edital para concurso de remoção na atividade notarial e registral. O Edital com os cartórios vagos e o critério (ingresso ou remoção) já foi publicado hoje (5/3) no DJE. O último concurso foi…

O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta…

Sessão de Fotos Relacionada: Congresso debate a instituição do estado civil de Convivente O jurista Rodrigo Toscano de Brito durante sua birlhante apresentação durante o XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em Florianópolis Projeto de Lei do Deputado Federal Fernando Giacobo é debatido em importante…

Para evitar armadilhas de fraudadores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) busca mecanismos de aperfeiçoar o acompanhamento da documentação que chega aos cartórios.Um deles é um convênio com o INSS para que os titulares dos cartórios possam ter acesso ao banco de…