É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da viúva contra a concubina , do Rio Grande do Sul. Após a…

A Comissão Especial de Serviços Notariais promove audiência pública nesta terça-feira (21) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, investidos na forma da lei….

Após ter o ato que o nomeou oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Lages (SC), anulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), e a abertura de concurso para substituí-lo, Flávio Nunes impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar…

3.5. Presença dos Cônjuges em Cartório Para a realização da escritura de separação ou divórcio consensuais, é indispensável a presença dos cônjuges pessoalmente em Cartório. Embora já se tenha pretendido o contrário, tal comparecimento é imprescindível por vários motivos. A uma, porque a lei não…

Os cartórios que não comunicarem a morte de aposentados e pensionistas ao Ministério da Previdência receberão multas a cada falta de notificação. Atualmente, a penalidade é aplicada por todo o montante de segurados mortos não comunicados pelos proprietários dos estabelecimentos.   Essa é uma das…

  SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVADiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio…

Os recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados no pagamento parcial de um lote popular adquirido para uso residencial, segundo texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 18/02 que recebeu ontem parecer favorável da Comissão…

Sessão de Fotos Relacionada: Festa de Abertura do Congresso Abertura do Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais contou com a presença de autoridades de Santa Catarina no espaço Terraço da IlhaNa noite de segunda-feira, 8 de outubro, realizou-se a abertura do XV Congresso Nacional dos Registradores…

Projeto de Lei.

Como alternativa aos pais que enfrentam dificuldades em registrar os filhos, o Ministério da Saúde aprovou, em 2002, uma portaria concedendo incentivo financeiro a hospitais e maternidades que mantivessem nas próprias instalações postos de registro. Em Pernambuco, pelo menos dez unidades de saúde já tiveram…