A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro e proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos. O debate foi proposto pela deputada Solange…

MG – TJ lança Diário do Judiciário Eletrônico EFEITO LEGAL – O DJe será o único meio oficial para publicação e divulgação de atos processuais e administrativos do TJ Foi publicada no jornal Minas Gerais a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe)…

Atual coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Gilson Dipp foi eleito nesta terça-feira pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Eleito por unanimidade, ele substituirá o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixou o…

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2008 Dá a denominação de José Alves de Sousa à estrada que liga o Município de Miravânia ao de Cônego Marinho. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica denominada José Alves de Sousa a estrada…

Na manhã desta quarta-feira (02.06), o presidente do Recivil, Paulo Risso; o diretor administrativo financeiro, José Ailson Barbosa; o gerente e o supervisor do departamento de Tecnologia da Informação, Helmar Faria e Jader Pedrosa se reuniram com o representante da Processmind, Luis Gustavo Hernandez Bender….

Gozando o tabelião de fé pública, na alegação de que o testador estava impossibilitado para o testamento comum, por motivo de cegueira e surdez, a prova há de ser substancial e inequívoca, para o afastamento da qualificação. – Pareceres médicos inconcludentes não têm força de…

A Corregedoria-Geral da Justiça Estadual sediou nessa segunda-feira (4/8), a reunião da Comissão designada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para propor uma Consolidação Normativa Registral e Notarial nacional. Compareceram ao encontro de trabalho a Desembargadora Elaine Harzheim Macedo (RS), e os Desembargadores Ricardo Orofino da…

MS. CARTÓRIO. CONCURSO. Ocupante de titularidade de cartório em caráter precário (substituta designada) impetrou mandado de segurança pleiteando a exclusão daquela serventia de concurso de remoção para ingresso na via de concurso público de provas e títulos. Argumenta que aquele cartório fora incluído na lista…

Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a…

 Por Frederico Liserre Barruffini: Bacharel em Direito pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Civil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Autor de artigos nas áreas de Direito Civil, Direito de Família e Direito Processual Civil. Advogado em São Paulo (SP).   SUMÁRIO: 1….