Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de …

5º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo: local e horário das provas Os editais 03/2008 e 04/2008, de 31 de julho de 2008, marcaram os locais e horários das provas.Edital…

“CARTA DE SÃO LUÍS”O Colégio Nacional de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de São Luís- MA, entre os dias 13 e 15 de agosto de 2008, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade,…

Conselho Nacional de Justiça deu prazo de um ano para regulamentação da questão em todos os Estados e no Distrito FederalRegra criada na Constituição de 1988 prevê ainda que juiz de paz seja remunerado e tenha papel de conciliador, mas nunca saiu do papelROGÉRIO PAGNANDA…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu, nessa terça-feira, o lançamento do Sistema Informatizado de Gestão da Informação Documental (Siged), criado para facilitar a consulta de documentos gerados ou recebidos pelo tribunal. O sistema foi desenvolvido em parceria envolvendo a Diretoria Executiva de…

A união estável em tetos diferentes sob o manto da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil brasileiro Por Antonio Ivo Aidar   Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como “relacionamento estável”,…

A seccional fluminense da OAB e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg) assinaram, no último dia 28 de agosto, um convênio para emissão de vários tipos de certidões, como as de compra e venda de imóveis, e as…

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral: advogada (OAB/SP nº 89.319)O Superior Tribunal de Justiça definiu em recente julgamento que as questões relacionadas ao reconhecimento de uniões homoafetivas deverão ser analisadas sob a ótica do Direito de Família. O ministro Luis Felipe Salomão, responsável pelo voto…

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal já consideraram inconstitucional a cobrança de taxa sobre serviços notariais e de registros no Rio Grande do Norte, usada para financiar um Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público estadual. Quatro ministros votaram pela manutenção da taxa. O julgamento foi…

No dia 16 de novembro, durante a manhã, a sala 1 do complexo de palestra do hotel Ouro Minas recebeu as pessoas interessadas em assistir os temas do registro civil proferidos durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e do II…