A 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, decidiu retificar o nome de um homem por entender ser este um direito da personalidade e, como tal, albergado pelo princípio da dignidade da pessoa humana….

O 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado nesta sexta-feira (8/2) após a aprovação da Carta do Recife. Entre as deliberações aprovadas pelo Colégio de Corregedores, está o estímulo aos Tribunais de Justiça para o cumprimento…

    O desembargador mineiro Marcelo Rodrigues lança, nesta quarta-feira (20.02), a 3ª edição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Comentado, de sua autoria. O lançamento ocorrerá a partir das 19 horas, na sede do Recivil. …

Nas últimas duas décadas, ocorreram 840 mil nascimentos a mais em março do que em dezembro – os meses com os maiores e menores números de nascimento nesse período. É uma diferença de 17%.

O juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execução Penal da comarca de Campo Belo, Leonardo Guimarães Moreira, determinou a inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro de nascimento de uma menina de quatro anos.   A criança, que nasceu…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.   A Justiça estadual…

O deputado Roberto Andrade (PSB), ex-presidente da Serjus-Anoreg/MG por três mandatos consecutivos (2007 a 2018), foi indicado, na terça-feira (12), para a vice-liderança do governo Romeu Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parlamentar será um dos 21 deputados que integrarão o bloco…

Se virar lei, a opção para quem não se define como homem ou mulher também poderá ser adotada por adultos

O Projeto de Lei 150/19 estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. O texto acrescenta dispositivo na Lei dos Registros Públicos (6.015/73).   A proposta está em análise na…

PORTARIA Nº 4.376/PR/2019 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…