O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada para o caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.   Pela proposta, a…

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – INCAPACIDADE ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. – Demonstrada a…

O debate organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça no próximo dia 31.07 (sexta-feira) no Auditório do MMDC do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acontecerá às 11h e tratará sobre importantes temas relacionados à atividade extrajudicial. A objetivo é reunir registradores e notários de…

San Juan, 13 jul (EFE).- Dezenas de casais gays foram nesta segunda-feira ao Cartório Demográfico de Porto Rico solicitar a licença de casamento civil em Porto Rico, disponível desde esta segunda-feira para casais gays, assim como o direito de tramitar adoções.   "Vimos chegar alguns…

Balneário Camboriú (SC) – Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última sexta-feira (10.07) na cidade Balneário Camboriú (SC), o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil aprovou a criação da Academia Notarial Brasileira (ANB), entidade que estará responsável por aprimorar a doutrina notarial em todo…

AVISO Nº 41/CGJ/2015 Avisa sobre a edição e a necessidade de cumprimento do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 46, de 16 de junho de 2015, que revoga o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 38, de 25 de julho de 2014, e dispõe…

Iniciativas beneficiaram mais de 300 pessoas no último final de semana.

O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu uma entrevista nesta terça-feira (14.07) para o programa Justiça em Questão, da TV Justiça, sobre a Lei 13.112/15, que alterou a Lei 6.015/73 permitindo à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.  …

Interventor judicial do Recivil publica três Atos Administrativos.

Art. 1º Fica inserido no Capítulo X, da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, o art. 88-A com a seguinte redação.   Art. 88A. O procedimento de interdição poderá ser formado e ter acompanhamento de forma administrativa, perante o Oficial de Registro…