AVISO
Cumprindo deliberação da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, tomada em reunião realizada no dia 19 de março de 2013, referente ao Processo nº 1.0000.12.011884-7/000, de relatoria do Desembargador Versiani Penna, que cuida da Revisão da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, contidas na Lei Complementar nº 59, de 2001, publica-se o presente aviso, abrindo-se prazo máximo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões dos eventuais interessados.
Informa-se que as matérias foram divididas pela Comissão em sub-relatorias, da seguinte forma:
1 1º Vice Presidente – Desembargador Almeida Melo: Capítulo XI do Título I do Livro III, item “a” da manifestação do Presidente e item 10 do
Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
1 2º Vice Presidente – Desembargador José Antonino Baía Borges: Título II do Livro III, artigos 250, 318 e 319, referente a concurso e outorga de delegação dos serviços notariais e de registro, itens “a” e “b” da manifestação do Presidente e item 11 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
1 3º Vice Presidente – Desembargador Manuel Saramago: Título IV do Livro II, artigo 8º-A, referente à conciliação e item “c” da manifestação do Presidente, em anexo.
− Corregedor-Geral de Justiça – Desembargador Audebert Delage: Título V e VI do Livro V, artigos 318 e 319, referente à vacância, extinção de delegação, acumulação de serviços notariais e item 6 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
− 1º sub-relator: Desembargador Versiani Penna – Livro I, exceto art. 8º-A, Títulos I e II do Livro II, Anexos, itens “e” e “f” da manifestação do Presidente e itens 5, 12, 13 e 14 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
1 2º sub-relator: Desembargador José Afrânio Vilela – Título III do Livro II, item “d” da manifestação do Presidente e itens 7 e 9 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
− 3º sub-relator: Desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada – capítulos I ao X, título I do Livro III.
a) 4º sub-relator: Desembargador Newton Teixeira Carvalho – Livro IV.
− 5º sub-relator: Desembargador José Edgard Penna Amorim Pereira – Títulos I, II, III e IV do Livro V, exceto art. 250, Livro VI, exceto artigos 318 e 319 e item 8 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.
Eis o cronograma de trabalho aprovado pela Comissão:
19/03/2013
Publicação no Diário do Judiciário Eletrônico do aviso referente às sugestões, com o respectivo prazo para os interessados.
Deliberações acerca da escolha dos sub-relatores, com atribuição a cada um deles a respeito dos temas para alteração.
Aprovação do cronograma.
05/04/2013
Fim do prazo para apresentação de sugestões pelos eventuais interessados, em cumprimento do §3º, do art. 183, do RI.
08/04/2013
Audiência Pública, a se realizar entre 15:00 e 17:00 hs.
09/04/2013 a 19/04/2013
Reunião de todo o material, pela SESPRE/CP, e encaminhamento aos respectivos Desembargadores subrelatores, observadas as matérias inerentes as suas atribuições na Comissão.
22/04/2013
Início dos trabalhos dos sub-relatores.
24/05/2013
Entrega dos relatórios pelos respectivos subrelatores ao Relator.
24/06/2013
Apresentação, pelo Relator, do relatório preliminar para votação pelos membros da Comissão.
01/07/2013
Apresentação de emendas pelos membros da Comissão.
12/07/2013
Votação do relatório final apresentado pelo Relator.
14/08/2013
Envio do anteprojeto de lei de modificação da Lei de Organização e Divisão Judiciária ao Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 184, do Regimento Interno.
Serão realizadas reuniões quinzenais, a serem designadas pelo Relator do feito, Desembargador Versiani Penna.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG