O governador do Rio pede que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor da união entre heterossexuais
Pelo tipo de ação movida, uma suposta decisão favorável seria estendida para todos os brasileiros em situação semelhante
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor de uma união entre parceiros heterossexuais. No Rio, o governo do Estado concedeu, no ano passado, os benefícios de pensão aos companheiros de servidores públicos que comprovem a relação homoafetiva estável.
“O caráter desse pedido é, porém, mais abrangente que os benefícios a servidores. É reconhecer a todos os casais com união estável os direitos correspondentes, como o de pensão em caso de morte, pensão alimentícia, divisão de patrimônio. Passam a vigorar todos os direitos, em uma interpretação sistemática”, afirmou o secretário da Casa Civil do Rio, Régis Fichtner.
Cabral propôs uma ação chamada argüição de descumprimento de preceito fundamental, alegando desrespeito à Constituição. Segundo a ação, os princípios constitucionais violados são igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.
A decisão desse tipo de ação, segundo Fichtner, tem “eficácia contra todos” e “efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público”.
O argumento usado na ação assinada por Cabral e pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, é o de que não conceder esses benefícios contraria os princípios constitucionais de igualdade entre as pessoas.
Portanto, uma vez o STF decida favoravelmente à demanda, os benefícios serão estendidos a todos os brasileiros nessa situação.
A ação deu entrada na corte suprema na semana passada. O relator será o ministro Carlos Ayres Britto, o mesmo que relatou a “Lei de Biossegurança”, relativa às pesquisas com células-tronco embrionárias.
Inicialmente, Britto apreciará um pedido de liminar. Depois o plenário julgará a causa.
“Os Tribunais Regionais Federais já estão concedendo benefícios de INSS e a Justiça Federal já dá pensão nesses casos”, afirmou Fichtner. “Uma vez caracterizado o caso concreto no Supremo, isso passa a ser automático”, disse.
No texto da ação, Cabral diz que ela foi motivada pelo fato de inúmeros servidores públicos do Estado do Rio serem casados com pessoas do mesmo sexo e, por isso, terem dificuldade de obter benefícios que são concedidos aos heterossexuais que vivem sob união estável, como licenças e pensão.
Para justificar a iniciativa de propor ação ao STF, ele diz que há decisões divergentes do Judiciário e afirma que o Tribunal de Justiça do Rio vem negando “predominantemente” o reconhecimento de direitos a casais homossexuais.
A ação de Cabral não cita a eventual conquista do direito à adoção de crianças por parte de casais homossexuais. Essa seria, entretanto, uma conseqüência do reconhecimento da união estável, já aceita por alguns juízes.
Minorias
Cabral enviou mensagem no início de seu mandato à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) concedendo direitos aos funcionários públicos do Estado. Os servidores municipais também contavam com os benefícios, concedidos pelo prefeito Cesar Maia (DEM).
Cabral já tentara aprovar na Assembléia Legislativa do Rio, quando deputado estadual, lei concedendo pensão, o que foi vetado, por vício de iniciativa -não poderia ser de um parlamentar estadual.
Fonte: Folha de S. Paulo