Enunciado Administrativo, Nepotismo nº 1 – D.J.: 08.09.2008 –
(Serventias Extrajudiciais).
O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para
serventias extrajudiciais.
(Precedente: Pedido de Providências nº 861 – Julgado em 27 de maio de
2008 – 63ª Sessão Ordinária)
Fonte: CNJ