A Comissão Especial de Serviços Notariais pode votar nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro. O relator, deputado João Matos (PMDB-SC), ainda não divulgou seu parecer.
A reunião está marcada para 14h30, no plenário 16.
Fonte: Agência Câmara