PORTARIA Nº 8/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Ordinária Geral na comarca de Belo Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2006, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, os serviços notariais e de registro, as atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85/05, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991, poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria André Leite Praça, José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça, Carlos Henrique Perpétuo Braga, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Fernando de Vasconcelos Lins e André Luiz Amorim Siqueira para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção da Secretarias de Juízo da comarca de Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Ronaldo Claret de Moraes e Maurício Pinto Coelho Filho para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços notariais e de registro da Capital.
Anunciar a realização da Correição por Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007.
(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº 161, de 1º.09.2006, e da Portaria nº 8/CGJ/2007 de 22/01/2007, por este Edital, faz saber que realizará Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca de Belo Horizonte, a ser instalada em audiência pública designada para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas, no Salão do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.
Para conhecimento está sendo expedido e publicado o presente Edital.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007.
(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
Fonte: Jornal “Minas Gerais”
