Com o objetivo de subsidiar um debate sobre o desmembramento dos cartórios nos principais municípios do Estado, o deputado Miguel Martini (PHS) apresentou quatro requerimentos na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (19/4/06). “Contagem possui apenas um cartório de registro de imóveis, obrigando toda a população a se sujeitar ao que é oferecido lá.
Um dos requerimentos de autoria do deputado solicita informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a respeito do plano de adequação e aprimoramento da prestação de serviços notariais e de registro, bem como os critérios que orientam a fusão e desmembramento destes serviços. Outro requerimento visa solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda informações sobre o valor da receita mensal, nos últimos cinco anos, de todos os cartórios de registros de imóveis do Estado, além de cópia do relatório dos atos praticados.
Outro requerimento de autoria de Martini requer informações da Secretaria da Fazenda sobre o valor da arrecadação de todos os cartórios da capital e dos municípios com população entre 200 e 10 mil habitantes. O quarto requerimento tem o objetivo de ampliar o número de autoridades convidadas a participar de audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Assuntos Municipais e Regionalização que terá o objetivo de discutir o recolhimento, repasse e custos operacionais da complementação de receita do registro civil.