Em virtude da pandemia do Coronavírus e seus reflexos no fundo de compensação, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade vem esclarecer os novos critérios de pagamento da compensação dos atos gratuitos e da complementação de renda mínima no mês de abril, referente à março de 2020.
Primeiramente, é importante destacar que a suspensão do atendimento presencial regular no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, desde 19 de março, reduziu, significativamente, a realização de atos pagos. Consequentemente, houve queda no recolhimento do 5,66% dos valores dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores mineiros que são destinados ao fundo de compensação.
Assim, em reunião realizada nos dias 13 e 14 de abril, o Plenário da Comissão aprovou que no mês de abril de 2020:
1. os valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias e da compensação dos atos gratuitos praticados pelos registradores no mês de março de 2020, nos termos do ar. 34 da Lei 15.424/2004, não sofrerão alterações e serão pagos, neste mês de abril, conforme as Resoluções Deliberativas nº 004, 005, 007 e 008 de 2020;
2. a ampliação dos atos praticados pelos notários e registradores mineiros no mês de março de 2020 e da complementação da receita bruta mínima mensal, nos termos do art. 37 da sobredita Lei Estadual, serão pagos, neste mês de abril, no montante de 30% dos valores estipulados nas Resoluções Deliberativas nº 006 e 009 de 2020.
Os recursos do fundo de compensação são limitados, sendo certo que a manutenção do fundo de compensação depende do recolhimento do 5,66%. Durante esse período da pandemia do Coronavírus a diminuição da arrecadação do 5,66% será inevitável. Assim, a Comissão Gestora vai depender do saldo disponível no fundo de compensação para analisar os critérios para pagamento dos próximos meses.
Futuramente, havendo recursos disponíveis, a Comissão Gestora pretende pagar os 70% da ampliação, ora reduzidos neste mês.
Por fim, Comissão reafirma o compromisso de trabalhar em prol da classe dos registradores e notários mineiros.
Fonte: Comissão Gestora