Lei 11.790/08 – Altera Lei 6.015 – Permite reg. nasc. fora do prazo legal diretamente no cartório

LEI Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.

 

Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. 

§ 1o  O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

……………………………………………………………………………….. 

§ 3o  O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. 

§ 4o  Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

………………………………………………………………………..” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

 

Fonte: Diário Oficial da União – 03/10/2008