A empresa Mariano Consultoria, parceira do Recivil, esclarece informações sobre o comunicado divulgado na última semana sobre a obrigatoriedade dos envios dos eventos de SST para o eSocial terem sido prorrogados para janeiro de 2023.
Conforme a Mariano Consultoria, as empresas cujos empregados não estão expostos a agentes nocivos que geram aposentadoria especial estão desobrigados do envio do evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador – ASO), e do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) no ano de 2022. Porém, para o envio da CAT não tivemos alteração, então todos os empregados que tiverem um Acidente de Trabalho devem enviar o evento S-2210 ao eSocial.
ALERTAMOS QUE:
1- A dispensa diz respeito apenas ao envio/transmissão das informações ao eSocial e todas as demais normas trabalhistas seguem vigentes e devem ser cumpridas conforme enquadramento.
2 – Mesmo com a prorrogação, as empresas permanecem obrigadas a realizar os exames ocupacionais, na forma da Norma Regulamentadora – NR 7, que inclui os exames admissionais, periódicos e demissionais (ASO).
3 – Toda empresa que possua empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT deve elaborar e implementar o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR 01), o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 07), o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais) para informar a inexistência de agentes nocivos que geram aposentadoria especial e promover campanhas de saúde e segurança do trabalho, conforme enquadramento na legislação.
4 – Empresas que descumprirem normas de segurança do trabalho e medicina do trabalho podem estar sujeitas a multa aplicada pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT).
O envio dos eventos de SST – (s-2220 e s-2240) durante o ano de 2022 serão facultativos para os cartórios, porém devemos nos adiantar e nos preparar para o envio dos eventos e não deixar para última hora.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil com informações da empresa Mariano Consultoria Empresarial Eireli