NOTA DE ESCLARECIMENTO
O RECIVIL tem recebido diversos e-mail´s e telefonemas de oficiais interinos cobrando um posicionamento do Sindicato a respeito das anexações determinadas recentemente pelo Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em cumprimento de ato do Conselho Nacional de Justiça que “dispõe sobre a reestruturação periódica das Serventias Extrajudiciais vagas”.
Considerando que existe conflito de interesses dentro da classe de registradores civis das pessoas naturais, o Recivil , através da sua diretoria executiva, decidiu se abster de tomar um posicionamento, e orienta que os Oficiais constituam advogado próprio caso desejem contestar a medida pela via judicial.
Atenciosamente,
Diretoria Executiva do Recivil