Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2025.
O RECIVIL tem recebido alguns questionamentos de seus associados a respeito do Ato Normativo 01/2025, que estabelece regras sobre o pagamento da “Alimentação dos Bancos de Dados”, principalmente o CENSEC, aos titulares das serventias das DEMAIS ESPECIALIDADES, ato que foi expedido e publicado pela Subcomissão Temática das Demais Especialidades, no mês de novembro de 2025.
Em virtude de tais indagações, o RECIVIL, através do seu Presidente e Diretoria, vem prestar alguns esclarecimentos:
Após a publicação da Lei Estadual nº 25.125/2024, houve alteração na composição do RECOMPE. Foram criadas 2 (duas) Subcomissões Temáticas, compostas pelos representantes das principais entidades da classe de cartório de Minas Gerais. São elas:
- SUBCOMISSÃO TEMÁTICA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Esta subcomissão trata apenas dos ressarcimentos de atos gratuitos e renda mínima do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS e é composta na sua maioria por membros do RECIVIL. Esta subcomissão tem autonomia e competência para decidir somente sobre o destino dos recursos referente ao percentual 5,66% direcionados apenas ao registrador civil.
- SUBCOMISSÃO TEMÁTICA DAS DEMAIS ESPECIALIDADES
Esta subcomissão trata apenas dos ressarcimentos de atos gratuitos e renda mínima das especialidades: TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS; e é composta somente por membros da SERJUS/ANOREG-MG, CNB-MG (Notas), CORI (Imóveis), IEPTB (Protesto) e IRTDPJ (Títulos e Documentos).
Esta subcomissão tem autonomia e competência para decidir sobre o destino dos recursos referente ao percentual 1,34% direcionados apenas as DEMAIS ESPECIALIDADES mencionadas acima.
Informamos aos nossos associados interinos e interventores, que a subcomissão do Registro Civil não tem poder de voto e nem sequer se reúne com a subcomissão das demais especialidades.
As insatisfações devem ser formalizadas e direcionadas à Subcomissão das DEMAIS ESPECIALIDADES ou diretamente às respectivas entidades de classe que representam tal subcomissão quais sejam: Serjus, Anoreg/MG, CNB/MG, IEPTB/MG, CORI/MG e IRTDPJ/MG.
Atenciosamente,
Presidente e Diretoria do Recivil