GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA   PORTARIA Nº 365/CGJ/2008   O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc… Considerando que o Registro ...

A licença-paternidade pode aumentar dos atuais 5 para 30 dias. Essa proposta consta do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) e mod...

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1103), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu todos os atos administrativos de delegação de s...

Brasília, 30/01/2008 – O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), promoveu nesta terça (29) e quarta-feiras (30), com participação do ministro do Traballho e Emprego, Carlos Lupi, sua primeira reunião de 2008. O principal assunto dis...

Para o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) o governo tem se comportado como “vampiro” em relação à produção do Legislativo Federal, editando seguidamente medidas provisórias (MPs) para legislar, ignorando projetos já existentes no Senado e na Câmara dos Deputados. Para jus...

Apesar da variedade de contraceptivos existentes no mercado, os filhos não desejados continuam sendo um problema na sociedade. Exemplo disso são os recorrentes abandonados de recém nascidos em lixeiras, córregos, ruas e esgotos que estampam os jornais. Nesta semana, na região metropolitana de B...

Um juiz da Região de Murcia, sul da Espanha, foi suspenso do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) por não ter concedido a um casal de lésbicas o direito a uma delas de adotar legalmente a filha biológica da parceira, informou hoje a imprensa do país. O juiz Fernando Ferrin Calamita, famoso p...

Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008 DOU de 21.2.2008 Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da ...

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Anoreg-PB (Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba) permitiu a conclusão da informatização de todos o cartórios de registro civil do estado. A parceria viabilizou o financiamento de mais 41 ...

A 3º Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um casal e determinou que dois bebês gêmeos, um menino e uma menina, sejam devolvidos à residência do casal até que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo...