O Recompe-MG encaminhou a todos os Oficiais de Registro Civil do Estado um ofício solicitando o envio dos seguintes documentos: cópias das certidões de nascimento,  das certidões de óbito e das certidões de casamento, tudo da seguinte forma: primeira certidão do cartório (quando de sua…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N. 02/2007 A EJEF comunica que, em cumprimento à liminar concedida nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 200810000001988 e n. 200810000001939,…

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei determinando a obrigatoriedade de indicação do grupo sangüíneo na Certidão de Nascimento, na Carteira Nacional de Habilitação e na Carteira de Identidade (civil e militar), inclusive nas cédulas emitidas pelas entidades de classe. Pelo projeto (PLS…

Confederação Nacional dos Municípios aponta quatro cidades do estado entre as 15 líderes nos quesitos fiscal, social e de gestão Alessandra Mello   Poços de Caldas, cidade do Sul de Minas com cerca de 152 mil habitantes, teve o quarto melhor desempenho entre os municípios…

Fim do matrimônio Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia por Fernando Henrique Pinto   Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 2007,…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem…

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, (13), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registro. Relembrando os eventos,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra…

O Judiciário de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público em Iguatemi lançarão na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9h, o projeto “Índio – Cidadão total”. Pelo projeto, mais de 3 mil indígenas, moradores das aldeias localizadas na comarca, obterão o registro…