O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3946) em oposição à Lei Complementar 99/2007 que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 34/94, que dispõe sobre a organização do Minis...

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete Pietá (PT-SP), q...

Depois de enfrentar algumas ações de pedido de retificação de registro civil, para a alteração dos prenomes Shana e Chana, o juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva, da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre,  proferiu sentença, com caráter normativo, que “veda, no...

Por ter atingido a maioridade civil – 18 anos, a jovem N.B.F. poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso especial, ministro Castro Filh...

O Comitê Gestor de Segurança da Informação também decidiu se envolver com o processo de padronização e comercialização da certificação digital brasileira, atribuição que até agora era exclusiva do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, na qualidade de Autoridade Certificador...

Quatro pessoas poderão conhecer o pai depois de mais de 16 anos que entraram com a ação de investigação de paternidade nº1761/91, paralisada porque não tinham condições de arcar com o custo do exame de DNA.   Já maiores de idade e casados, os autores foram beneficiados por parceria re...

A RARES – Rede Anoreg de Responsabilidade Social, organização não governamental, sem fins lucrativos, reúne as iniciativas dos mais de vinte mil notários e registradores brasileiros, de qualquer lugar do país, na área social. Na última sexta-feira, às 17:00, a Rares realizou um chá b...

A Comissão Especial da PEC do Divórcio (22/99) pode eleger hoje os vice-presidentes e votar requerimentos. Estão na pauta dois requerimentos do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O primeiro pede audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição que serão apreci...

Após ter o ato que o nomeou oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Lages (SC), anulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), e a abertura de concurso para substituí-lo, Flávio Nunes impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar inominada (AC 1784). Ele p...

Registradores Civis de todo o Brasil poderão apresentar novos projetos de atribuições para a atividade durante o evento de Florianópolis-SC ...