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Admitida PEC que estende licença a pais adotivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 494/06, que estende o direito às licenças maternidade e paternidade aos pais adotivos. Em seu relatório, o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) afirma ...
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