Cartório não pode dar procuração para venda de ágio

Seis municípios da Baixada Maranhense irão receber benefícios da Campanha pela Erradicação do Sub-registro. Em Bequimão, São Vicente Férrer, São Bento, Cajapió, Bacurituba e Palmeirândia, as ações vão abranger das sedes das comarcas a localidades próximas. De acordo com informações da secretaria judicial de Bequimão,…

Ter o nome do pai na certidão de nascimento. Para muitos, isso pode parecer comum, mas para diversas mães e crianças ter essa garantia não é algo assim tão simples. É justamente para completar o registro de seus filhos que o Ministério Público do DF…

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendimento, baseado em voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma…

  Uma decisão da 3ª Turma Cível do TJ-DFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. Depois de uma conversa com os filhos, os pais chegaram à conclusão que o único problema entre…

O corregedor-geral da Justiça, desembargador João Pinheiro, participará, hoje (19), da inauguração da Maternidade de Referência Professor José Maria de Magalhães, na qual será instalado o primeiro posto de registro civil do TJ, em um convênio com o governo estadual que vai fornecer certidão de…

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo referente ao recurso. Esse entendimento, inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 269 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1…

Dois jovens confessaram o assassinato do tabelião Luiz Amaro Batista, 48 anos, em Lajeado, no Vale do Taquari. Ele era titular do Cartório de Registro Civil e do Centro de Registro de Veículos Automotores. O corpo foi encontrado na noite de sábado, em um matagal…

O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada grávida de forma ampla, pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto….

Depois de 32 anos uma mulher terá o registro de nascimento retificado. No documento consta que ela nasceu no dia 31 de novembro. Entretanto, a mulher afirma que, por ignorância dos pais, foi registrada seis anos após a data de nascimento e, no dia errado,…