Ter o nome do pai na certidão de nascimento. Para muitos, isso pode parecer comum, mas para diversas mães e crianças ter essa garantia não é algo assim tão simples. É justamente para completar o registro de seus filhos que o Ministério Público do DF…

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendimento, baseado em voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma…

  Uma decisão da 3ª Turma Cível do TJ-DFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. Depois de uma conversa com os filhos, os pais chegaram à conclusão que o único problema entre…

O corregedor-geral da Justiça, desembargador João Pinheiro, participará, hoje (19), da inauguração da Maternidade de Referência Professor José Maria de Magalhães, na qual será instalado o primeiro posto de registro civil do TJ, em um convênio com o governo estadual que vai fornecer certidão de…

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo referente ao recurso. Esse entendimento, inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 269 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1…

Dois jovens confessaram o assassinato do tabelião Luiz Amaro Batista, 48 anos, em Lajeado, no Vale do Taquari. Ele era titular do Cartório de Registro Civil e do Centro de Registro de Veículos Automotores. O corpo foi encontrado na noite de sábado, em um matagal…

O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada grávida de forma ampla, pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto….

Depois de 32 anos uma mulher terá o registro de nascimento retificado. No documento consta que ela nasceu no dia 31 de novembro. Entretanto, a mulher afirma que, por ignorância dos pais, foi registrada seis anos após a data de nascimento e, no dia errado,…

Com a assinatura digital, empresas e pessoas físicas ganham agilidadeAssinar documentos é rotina para muitas pessoas, principalmente entre as que ocupam cargos executivos, gerenciais ou de supervisão em empresas ou mesmo para profissionais liberais que têm no dia-a-dia de trabalho a responsabilidade por uma série…

Dezesseis anos depois, um filho descobre que o pai que sempre teve, simplesmente, não é mais pai. Histórias como essa existem e uma delas foi objeto de decisão na 2ª Turma Cível. Por unanimidade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das varas de família de…