Duas iniciativas legislativas recentes contribuem para fortificar ainda mais o envio de uma mensagem eletrônica como prova jurídica. O Projeto de Lei 7.316/02, do Instituto de Tecnologia e Informação (ITI), que irá substituir a Medida Provisória 2.200/01, sobre a certificação digital, faz com que documentos…

Boletins Informativos Ltda, empresa responsável pela publicação do INR – Informativo Notarial e Registral e integrante do Grupo SERAC, promove nova série de cursos de interesse de Notários e de Registradores.Confira o temário da nova série e as datas da programação.Data Tema 09.08.2006 1.- IRPF…

Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973Ementa: Civil e Processual Civil. Ação de retificação de registro…

Poder Executivo – Decreto nº 5.851/200619/7/2006DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006 DOU 19.07.2006Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

O relacionamento mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova cabal de que uma pessoa pode manter duas famílias, sendo possível manter uma união estável paralela ao casamento. A conclusão é do…

À pedido da SERJUS – Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3760, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), será julgada diretamente no mérito, sem apreciação do pedido…

Poder Judiciário do Estado de São Paulo.Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões.Comarca de Sorocaba.Processo Nº 53/2005 – Corregedoria Permanente do Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca de Sorocaba.CONCLUSÃO.Em 29 de Dezembro de 2006. faço estes autos conclusos a MMª…

Estudo do Banco Mundial aponta o Distrito Federal, Amazonas e Minas Gerais como os locais com mais facilidade para investimento em 2005. São Paulo apareceu em 11º lugar em nível de competitividade entre 13 pesquisados. O pior desempenho foi do Ceará.Para realizar o estudo, o…

Os titulares de cartórios mineiros deverão fazer o pagamento relativo ao percentual de 3,2% referente à Contribuição Saúde, serviço prestado pelo IPSEMG, através de Documento de Arrecadação Estadual, conforme Decreto 44.180 de dezembro de 2005