A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, também se aplica aos casos em que a dispensa do trabalhador por justa causa é descaracterizada por decisão judicial.A hipótese foi admitida…

Não é possível admitir o dano moral coletivo. Nesse sentido, dano ambiental ou ecológico até pode acarretar reparação moral, mas para pessoas vistas individualmente e não coletivamente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado no julgamento de um…

O substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) aos projetos que mudam a Lei da Adoção (PL 6222/05 e outros) não menciona a possibilidade de casais homossexuais adotarem menores de idade. A relatora apresentou seu parecer nesta quarta-feira na comissão especial que analisa o assunto, e…

PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,RESOLVE:Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o “caput”…

  No último dia 20 de maio, a cidade de Ponte Nova sediou o 21 Encontro Regional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Encontro contou com a participação de aproximadamente 20 oficiais de cartórios do município e da região.     Oficiala…

SÃO LUÍS – A comarca de Bacabal (a 406 km de São Luís) recebeu nesta segunda-feira, sua Central de Registros Civil. A nova referência da cidadania no município – onde é muito alto o índice populacional sem o registro de nascimento – vai funcionar no…

Visando propiciar melhores condições aos tabeliães e escreventes, o Colégio Notarial retoma a iniciativa de promover o curso de grafotécnica/documentoscopia.O curso será realizado no dia 20 de maio, sábado, em período integral, na sede do CNB-SP, e estará a cargo dos peritos Orlando Gonzalez Garcia…

A Secretaria de Cidadania está com inscrições abertas para casais que moram em Trindade, Aparecida de Goiânia e Jussara, e querem legalizar sua situação civil. As cerimônias coletivas vão ser realizadas a partir de maio. Com o Legalização Civil, o governo do Estado cobre todas…

 Tribunal a quo, em embargos de declaração, decidiu que, no divórcio direto, a continuação do uso do nome de casada pela mulher constitui uma faculdade. Ademais, como assinalado na ementa do acórdão impugnado, a ora embargada foi casada durante 45 anos e, já com 70…

Recivil participa da entrega final de documento ao Ministério da Justiça. Novo modelo nacional prevê a uniformização nacional da atividade registral.