Município de Teófilo Otoni abre Segunda Etapa de Encontros Regionais de 2006     Mais de 20 oficiais participaram, no último dia 15 de Julho, da abertura da 2 Etapa de Encontros Regionais promovida pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas…

Cartório não pode dar procuração para venda de ágio

Seis municípios da Baixada Maranhense irão receber benefícios da Campanha pela Erradicação do Sub-registro. Em Bequimão, São Vicente Férrer, São Bento, Cajapió, Bacurituba e Palmeirândia, as ações vão abranger das sedes das comarcas a localidades próximas. De acordo com informações da secretaria judicial de Bequimão,…

Ter o nome do pai na certidão de nascimento. Para muitos, isso pode parecer comum, mas para diversas mães e crianças ter essa garantia não é algo assim tão simples. É justamente para completar o registro de seus filhos que o Ministério Público do DF…

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendimento, baseado em voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma…

  Uma decisão da 3ª Turma Cível do TJ-DFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. Depois de uma conversa com os filhos, os pais chegaram à conclusão que o único problema entre…

O corregedor-geral da Justiça, desembargador João Pinheiro, participará, hoje (19), da inauguração da Maternidade de Referência Professor José Maria de Magalhães, na qual será instalado o primeiro posto de registro civil do TJ, em um convênio com o governo estadual que vai fornecer certidão de…

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo referente ao recurso. Esse entendimento, inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 269 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1…

Dois jovens confessaram o assassinato do tabelião Luiz Amaro Batista, 48 anos, em Lajeado, no Vale do Taquari. Ele era titular do Cartório de Registro Civil e do Centro de Registro de Veículos Automotores. O corpo foi encontrado na noite de sábado, em um matagal…

O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada grávida de forma ampla, pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto….