Casamento. Alteração de regime de casamento. Casamento celebrado sob Código Civil de 1916
Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. VOTO Nº: 8920 APELAÇÃO Nº: 390.357-4/4-00 COMARCA: BIRIGUI – 4V APELANTE: O.B E OUTRO APELADO: A.V Casamento – Alteração de regime de casamento – Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916 – Possibilidade de...