AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ANALOGIA – NÃO-CABIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ementa: Ipsemg. Pensão…

  Paulo Risso   25 de janeiro – Sexta-feira   Trabalho no Recivil     24 de janeiro – Quinta-feira   Trabalho no Recivil     23 de janeiro – Quarta-feira   09h00 – Reunião com presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar   Trabalho no Recivil     22 de…

O Projeto de Lei 1817/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), acaba com a exigência de que pessoa enganada tenha de, ela mesma, dar queixa de outra que a tenha induzido a erro ou ocultado impedimento para se casar. A proposta permite que representante legal ou…

AVISO Nº 003/CGJ/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal…

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência de julgar união entre casais do mesmo sexo é das Varas de Família.Reconhecer a união estável de um casal gay era o objetivo de uma ação apresentada em 2006 na 3ª Vara de Família de Curitiba,…

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – MILITAR – MORTE – CÔNJUGE – SEPARAÇÃO DE FATO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – METADE – PECÚLIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO – DECISÃO EXTRA PETITA – FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO –…

Não faz muito tempo, eu estava no balcão de um cartório, pagando meu quinhão à burocracia do Brasil, quando vi ao meu lado desenrolar-se uma cena estranha. Um indivíduo (ou meliante) apresentou uma transferência de um carro para ser reconhecida e, juntamente, sua identidade visto…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai solicitar ao governo federal a criação de um instrumento que permita a flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro civil, assim como propor que os cartórios dessas regiões possam ir até as comunidades…

SEGUNDA VICE- PRESIDÊNCIA SEGUNDA VICE- PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DES. EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVADiretora Executiva: Maria Cecília BeloGERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORESGerente: Maria Teresa Santos de Araújo RibeiroCOORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORESCoordenadora em exercício: Sônia Aparecida de…

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre tornou público nesta quarta-feira, a reabertura do período de inscrição no concurso público para provimento de vagas na titularidade dos Serviços Notariais e de Registro, somente via internet, em 30 cartórios extrajudiciais do Acre. As inscrições poderão…