O Estado de São Paulo faz a lição de casa para cumprir a norma constitucional que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de cartórios, como tabeliães e registradores. De acordo com a presidente da Associação dos Notários e Registradores do…

LEI Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais,…

A Corregedoria-Geral de Justiça, desde o dia 30 de outubro, passa a divulgar suas orientações através de enunciados que codificam os atos normativos da instituição. O Comitê de Planejamento da Ação Correcional é o órgão instituído pela Corregedoria para examinar situações concretas submetidas à sua…

O Recivil dará continuidade nas etapas da Caravana da Assistência Social, projeto realizado em parceria com a Sedese, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Dos dias 7 a 15 de outubro, a equipe de Projetos Sociais do Sindicato estará em cinco cidades mineiras para realizar…

Por Adalgisa Wiedemann Chaves: sócia do IBDFAM e promotora de justiça do Rio Grande do Sul   As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos,  os alimentos e a partilha de bens.  É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência…

O julgamento das nomeações irregulares de 402 titulares de cartórios de Minas Gerais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi suspenso na sessão desta terça-feira (07/10) pelo pedido de vista regimental antecipado feito pelo conselheiro Paulo Lôbo. Segundo a conselheira Andréa Pachá, relatora do caso,…

Avanços e retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo Por Reinaldo Velloso dos Santos: 3° Tabelião de Protesto de Campinas-SP, ex-Oficial de Registro Civil e autor do livro Registro Civil das Pessoas Naturais.   A Lei 11.790, de 2 de outubro de 2008,…

O Recivil, pela Comissão Gestora, atendendo a inúmeros pedidos dos Oficiais, modificou seu entendimento e, a partir de agora, compensará as certidões integrais (INTEIRO TEOR) expedidas em função do cumprimento ao art. 2°, da Lei 8.560/92, bastando o Oficial juntar cópia da respectiva certidão (INTEIRO TEOR)…

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça…

Com objetivo de reduzir a burocracia e acabar com a discriminação na retirada de documentos de registros civil emitidos por cartórios, como certidões de nascimento e de casamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada duas leis que alteram as regras…