SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA Portaria n. 08, de 5 de agosto de 2008 Dispensa e nomeia secretária da Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 01/2007. O Segundo...

– A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do art. 982, parágrafo único, do CPC, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjud...

Crianças e adolescentes de 45 abrigos de Belo Horizonte, Contagem, Santa Luzia, Nova Lima, Sabará, Ribeirão das Neves – Região Metropolitana da capital -, de Montes Claros – Norte de Minas – e de Teófilo Otoni – Vale do Mucuri, terão a oportunidade de retornar ao conví...

O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, de Silvânia, julgou improcedente hoje (28) ação declaratória de sociedade de fato ajuizada por M.T.S. contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Alegando ter vivido em regime de concubinado com F.C.L. de 1...

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, pedido de enteado para ver reconhecida a filiação socioafetiva com a madrasta, para fins de direito sucessório. Segundo o Colegiado, o autor não solicitou ser reconhecido como filho nem qualquer alteração nos registros civis, visando exclusi...

A maioria dos recém-casados descreve o momento do casamento como mágico. Mas também são unânimes em dizer que o período que antecede a data escolhida é muito estressante, em razão da correria atrás de preços vantajosos e empresas idôneas e do esforço para que tudo seja entregue e realiza...

A penṣo por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa РRailda Concei̤̣o Santos, e ṇo dividida entre essa e sua concubina por 37 anos, Joana da Paix̣o Luz. A deciṣo foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),...

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro, para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayre...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência, no Direito de Família...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que exige a completa identificação do réu em certidões expedidas por cartórios relativas a decisões judiciais. O projeto foi aprovado em carÃ...