Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de …

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente…

Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados…

Primeiro senador a discursar nesta quinta-feira (9), Roberto Cavalcanti (PRB-PB) comunicou ao Plenário a apresentação de projeto de lei (PLS 267/09) com o objetivo de ampliar direitos civis de companheiros em união estável.O parlamentar explicou que a proposta tem por objetivo corrigir “situações de flagrante…

Fonte: Jornal “Valor Econômico” – 09/07/2009.

Fonte: Jornal “Diário do Comércio e da Indústria” – São Paulo – SP – 08/07/2009.

O encontro que reuniu mais de 20 representantes de vários Estados do país avançou em temas de interesse dos registradores civis.

A Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI). O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de…

Com 77 votos, o desembargador Sérgio Resende foi eleito na última segunda-feira, 4 de agosto, para o cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O desembargador Antônio Hélio Silva recebeu 36 votos. Houve ainda dois votos em branco. No total, 115…

Constitui Comissão Examinadora do Concurso de Remoção, de Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 03/2007. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial…