A pedido da OAB SP, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no dia 14, mensagem aos magistrados alertando sobre a possibilidade das partes optarem pela via judicial nos feitos previstos pela Lei 11.441/07. O pedido da OAB-SP baseou-se em diversos arquivamentos determinados por...

  Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo anterior “Escr...

Somente este ano, a Defensoria Pública autorizou a emissão de 25 registros A Defensoria Pública de Caxias atende mais de 20 pessoas por dia, que buscam a certidão de nascimento tardia. O lavrador Francisco Fernandes de Souza, 45 anos, por exemplo, procurou a ajuda da Defensoria Pública para adq...

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou na quarta-feira o Comunicado nº 236, de 2007, sobre a aplicação da Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007, que permite aos casais sem filhos menores ou incapazes o direito de optar pela separação consensual, divórcio, partilha e inv...

Os cartórios de registro civil e de imóveis, e tabelionatos de notas e de protesto, que compõem um setor sobre o qual pouco se conhece como negócio, movimentaram em torno de R$ 6,844 bilhões no ano passado em transações oficiais de documentos no país. Os números mostram que este “merc...

A certidão de nascimento, fundamental para garantia de cidadania aos brasileiros, tem sido sistematicamente negada a ciganos nascidos no país. Apesar da realização de campanhas por parte do Governo federal para incentivar o registro civil de crianças e adultos, inúmeras pessoas têm tido o dir...

  As Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior publicaram, na edição de ontem do Diário da Justiça, o Provimento Conjunto nº 003/2007. Por meio do referido documento, as corregedorias estabelecem instruções para a realização do...

A Diretoria do Sindicato do Recivil esteve reunida nesta sexta-feira (12.01) com o Subsecretário anti-drogas do Estado de Minas Gerais, Cleiton Dutra,para tratar de uma parceria com o objetivo de resgatar a dignidade de dependentes químicos....

Os custos e possibilidade de redução dos honorários dos advogados para realizar processos envolvendo a nova Lei dos Divórcios -Lei Federal nº 11.441, que entrou em vigor no último dia 5-, serão discutidos pela Comissão Especial de Revisão da Tabela de Honorários da seccional paulista da OA...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou no “Diário do Judiciário”, caderno do jornal “Minas Gerais”, no dia 3/3, a lista com as inscrições do concurso de ingresso em cartórios do Extrajudicial, realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. ...