1. Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios.  Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder...

A lei 11.441, publicada em 5/1/2007, permite que os cartórios de ofícios de notas façam separações consensuais, inventários e divórcios sem a necessidade de ação judicial. Na prática, a lei veio para possibilitar aos interessados, por via extrajudicial, a celebração desse tipos de contra...

No Estado, 4 de cada 10 nascidos não são registrados O Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo aponta o Amazonas como o campeão em sub-registro de crianças, com 41,4% dos nascidos sem documento. “A explicação é nossa forma de ocupação do território, onde ...

Ainda que não tenha conseqüências graves, falsificar documentos públicos é crime e há pena para o infrator. Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que um acusado atentou contra os interesses da União.Através da...

Nesta segunda-feira (19/03), o Recivil e a C&D Corretora de Seguros, parceira do Unibanco Seguros & Previdência, se reuniram para começarem a executar o contrato de Seguro de Responsabilidade Civil firmado no início do ano.     O objetivo do seguro é indenizar os associados do ...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está tentando uma nova cartada contra o quarto concurso para notários realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Trata-se de um procedimento de controle administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qu...

Os bacharéis de direito que decidirem aventurar-se por concursos para cartório não devem imaginar que se trata de uma atividade com ganhos fabulosos garantidos. Além de não se perpetuar mais o mito da “empresa familiar” dada pelo Estado, hoje é preciso investir. “Se eu não t...

Motivado pela reportagem no jornal de minha cidade “Tribuna de Minas”, edição de 20 de março, intitulada “Três mil ciganos em JF não têm certidão de nascimento” como Oficial do Serviço Registral do 2o subdistrito de Juiz de Fora e responsável pelo Cartório Villela, ...

Lei possibilita que vários procedimentos sejam realizados mais facilmenteA última modificação no Código de Processo Civil trazida pela Lei 11.441/07 será tema de um simpósio promovido pela Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais (Serjus), com apoio da Corregedoria-Geral de...

No caso da escritura pública relativa a inventário ou partilha, as partes devem estar de acordo, devem ser capazes e não pode haver testamento. A sobrepartilha também poderá realizar-se pela via administrativa. O recolhimento dos tributos incidentes deve antecer a lavratura da escritura públic...