| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000003683 | ||
| RELATOR | : | Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ |
| REQUERENTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| REQUERIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS |
| ASSUNTO | : | DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |